Questões de Concurso Militar PM-BA 2019 para Aspirante
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Assinale a alternativa correta.
A partir da Constituição Federal de 1988, há uma redefinição do Estado brasileiro, bem como dos Direitos Fundamentais. Desde o seu preâmbulo, a carta cidadã de 1988 projeta a instituição de um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceito. A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania está centrada em três elementos essenciais que são: indivisibilidade e universalidade dos direitos de cidadania e o processo de especificação de sujeitos. Em relação ao terceiro elemento, e correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Cláusula pétrea é um artigo da Constituição Federal de 1958
que não pode ser alterada. São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988:
Assinale a alternativa correta.
Fundamento do Estado democrático e de direito, previsto como principal fundamental da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa correta.
Princípio da Administração Pública que aborda tanto a
atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse
coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu
objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a
gestão.
Assinale a alternativa correta.
Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.
O Poder vinculado pode ser descrito como: