No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério,
motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal
com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei
Federal n.º 11.106 revogou o art. 240 do Código Penal, que
previa a conduta de adultério como crime.
Em vista desta nova situação, é correto afirmar que
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No tocante à Prisão Preventiva, além da observância dos fundamentos
da garantia da ordem pública, da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal e dos requisitos de prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria, é correto afirmar que
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