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VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar
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Q2212738

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212738 Direito Processual Penal

No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q2212739

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212739 Direito Processual Penal

Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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Q2212752

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212752 Direito Processual Penal

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Alternativas

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.

condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.

a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.

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1: C

2: D

3: D

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