Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especia...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |
Q2212739
Direito Processual Penal
Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais
números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.