Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especia...

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Q2212739 Direito Processual Penal
Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta. 
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