Em plenário do Tribunal do Júri, o advogado de defesa,
constituído, tem indeferido seu pedido de adiamento
da sessão à qual compareceu acompanhado de seu
cliente, fundamentando o pedido no fato de que este
fora intimado por edital, embora, estando solto, tenha
mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Após o sorteio dos jurados e a formação do conselho de
sentença e já proferido o juramento, o oficial de Justiça
presencia uma conversa entre os jurados sobre o bom
desempenho do promotor de Justiça em julgamento
ocorrido no mês anterior. De ofício, o juiz presidente
determina o registro do fato em ata e o prosseguimento
do julgamento. Ao final, o mesmo oficial certifica a
incomunicabilidade dos jurados, levando o advogado a
questionar o fato em recurso de apelação.O feito segue para a fase instrutória, para a qual o
Ministério Público arrolara 8 testemunhas, ouvindo em
plenário 5 delas. A defesa, por sua vez, ouviu todas as
suas 4 testemunhas arroladas. Nos debates orais, o promotor de Justiça dedica parte
de seu tempo à leitura minuciosa da decisão que
recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva
do réu (prisão esta revertida em habeas corpus),
ressaltando o conhecimento e a experiencia do juiz
sumariante, titular do cargo há 20 anos, professor de
Processo Penal e com diversos livros publicados sobre
o Tribunal do Júri, situação que provocou inconformismo
imediato do advogado, que fez constar seu protesto em
ata e sustentou imediato pedido de nulidade, também
indeferido. Considerando o caso narrado acima, assinale a
alternativa CORRETA:

Question

Em plenário do Tribunal do Júri, o advogado de defesa,
constituído, tem indeferido seu pedido de adiamento
da sessão à qual compareceu acompanhado de seu
cliente, fundamentando o pedido no fato de que este
fora intimado por edital, embora, estando solto, tenha
mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Após o sorteio dos jurados e a formação do conselho de
sentença e já proferido o juramento, o oficial de Justiça
presencia uma conversa entre os jurados sobre o bom
desempenho do promotor de Justiça em julgamento
ocorrido no mês anterior. De ofício, o juiz presidente
determina o registro do fato em ata e o prosseguimento
do julgamento. Ao final, o mesmo oficial certifica a
incomunicabilidade dos jurados, levando o advogado a
questionar o fato em recurso de apelação.O feito segue para a fase instrutória, para a qual o
Ministério Público arrolara 8 testemunhas, ouvindo em
plenário 5 delas. A defesa, por sua vez, ouviu todas as
suas 4 testemunhas arroladas. Nos debates orais, o promotor de Justiça dedica parte
de seu tempo à leitura minuciosa da decisão que
recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva
do réu (prisão esta revertida em habeas corpus),
ressaltando o conhecimento e a experiencia do juiz
sumariante, titular do cargo há 20 anos, professor de
Processo Penal e com diversos livros publicados sobre
o Tribunal do Júri, situação que provocou inconformismo
imediato do advogado, que fez constar seu protesto em
ata e sustentou imediato pedido de nulidade, também
indeferido. Considerando o caso narrado acima, assinale a
alternativa CORRETA: Alternativa A: A intimação da decisão de pronúncia feita por
edital é causa de nulidade, sanável em razão do
comparecimento espontâneo do réu. Ou Alternativa B: Segundo entendimento doutrinário e
jurisprudencial, a regra da incomunicabilidade
não proíbe os jurados de conversarem sobre fatos
pretéritos, ainda que vinculados ao Tribunal do
Júri. Além disso, a quebra da incomunicabilidade
é tese que deve ser sustentada nos debates, sob
pena de configurar nulidade de algibeira. Ou Alternativa C: Tendo o Magistrado deferido a oitiva de 8
testemunhas, a despeito da limitação contida
no art. 422, CPP, o princípio da indisponibilidade
recomenda a oitiva de todas elas pelo Ministério
Público em plenário, salvo manifestação
fundamentada quanto à desnecessidade da
prova. Ou Alternativa D: Conforme entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, ao fazer referência à decisão
que recebeu a denúncia e decretou a prisão
preventiva como argumento de autoridade que
prejudica o acusado, o Ministério Público deu
causa à nulidade do julgamento.

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Alternativa [B] Segundo entendimento doutrinário e
jurisprudencial, a regra da incomunicabilidade
não proíbe os jurados de conversarem sobre fatos
pretéritos, ainda que vinculados ao Tribunal do
Júri. Além disso, a quebra da incomunicabilidade
é tese que deve ser sustentada nos debates, sob
pena de configurar nulidade de algibeira. A questão assusta um pouco em razão
do tamanho do enunciado, porém, ao analisar detidamente todas as
informações narradas, é possível afirmar que se trata de questão
relativamente simples. Observemos cada assertiva, para compreender a questão numa perspectiva macro.

A)  Incorreta. A intimação da
decisão de pronúncia de acusado solto, por edital, não é causa de
nulidade. Aliás, o CPP prevê expressamente essa possibilidade no
parágrafo único do art. 240 do CPP:

Art. 420. A intimação da
decisão de pronuncia será feita:

(...) Parágrafo único. Será
intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

Conforme o próprio enunciado
narrou, o acusado mudou de endereço e não comunicou ao juízo,
portanto, tendo em vista que não foi encontrado, é plenamente possível
a sua intimação por edital e não há que se falar em nulidade.

B) Correta. A incomunicabilidade dos
jurados, prevista no §1º do art. 466 do CPP dispõe que:

Art. 466. (...) §1º. O juiz
presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados,
não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua
opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa,
na forma do §2º do art. 436 deste Código.

O CPP não menciona, mas a doutrina
é pacífica no sentido de que a incomunicabilidade não é absoluta.
Desta feita, Renato Brasileiro dispõe que: “(...) não se reveste de caráter
absoluto, porquanto diz respeito apenas a manifestações atinentes
ao processo. Logo, não se constitui quebra da incomunicabilidade o
fato de os jurados, logo após terem sido escolhidos para o Conselho
de Sentença, usarem telefone celular, na presença de todos, para o
fim de comunicar a terceiros que haviam sido sorteados, sem qualquer
alusão a dados do processo que seria julgado, mormente se houver
certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de justiça, que
goza de presunção de veracidade." (LIMA,
Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª
ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020.
p. 1444).
C)
Incorreta. Não há obrigatoriedade da oitiva de todas as testemunhas
arroladas. 

O
STJ já decidiu no seguinte sentido: “(...) 3. Inexiste qualquer
peculiaridade a ensejar a obrigatoriedade da oitiva de testemunhas
defensivas além do rol legal, eis que somente trata-se de um fato
criminoso uno, não se configurando o alegado cerceamento de defesa.
4. Não há falar em eventual permissão para a produção da prova
oral – de 40 (quarenta) pessoas – sob a alegação da busca da
verdade real, pois a oitiva extraordinária é facultada o
magistrado, em apreciação pontual, demonstrada a necessidade, o que
foi refutado de modo fundado, sendo que, entendimento outro, a
permitir o extenso rol testemunhal defensivo, poderia acarretar,
inclusive, indevida letargia no feito, a afrontar o princípio da
razoável duração do processo. (HC 253.399/AP, Sexta Turma, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 27/06/2014).

D) Incorreta, conforme o gabarito da
Banca Examinadora.

O art. 478 do CPP dispõe que: 
“Art. 478.  Durante os
debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer
referências:           

I – à decisão de pronúncia, às
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à
determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que
beneficiem ou prejudiquem o acusado;          

II – ao silêncio do acusado ou à
ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu
prejuízo."

Em que pese o gabarito da banca
tenha considerado a questão incorreta, este entendimento é passível
de questionamento, em razão dos recentes entendimentos
jurisprudenciais. 


A doutrina entende que o rol do art.
478 do CPP não é taxativo e, portanto, referência à decisão que
recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva, poderiam ser
enquadradas nestes incisos.

Renato Brasileiro (2020, p. 1515)
menciona que: “(...) Parece-nos que o rol do
art. 478 do CPP não é taxativo. A título de exemplo, na hipótese
de a leitura do decreto de prisão preventiva ser levado a efeito com
o objetivo de extrair uma presunção de culpa, haverá indevida
influência do julgado dos jurados, acarretando a nulidade de
eventual veredicto condenatório. A jurisprudência, no entanto,
parece caminhar em sentido diverso. Em recente julgado, a 1ª Turma
do Supremo concluiu que a leitura, pelo Ministério Público, da
sentença condenatória de corréu proferida em julgamento anterior
não teria o condão de gerar nulidade de sessão de julgamento pelo
conselho de sentença, notadamente diante da ausência de comprovação
de que o documento teria, de fato, sido empregado como argumento de
autoridade de modo a causar prejuízo insanável à defesa." 


Por isso, a alternativa D é frágil e merece reflexão, pois deixou, desde logo, expresso que o parquet
fez referência à
decisão como argumento de autoridade; o que, de fato, seria causa de
nulidade.

Entretanto, seguindo o entendimento
da Banca Examinadora, esta alternativa estaria incorreta.

Gabarito do professor:
Alternativa B.

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