Questões PM-SP 2017 para Soldado da Polícia Militar - CFSd

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Q859358

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859358 Legislação Estadual

Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão

poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário da Segurança Pública, que não poderá exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.

não receberá ajuda de custo, caso tenha recebido esse benefício nos últimos dois anos.

ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, se for determinado seu regresso pela autoridade competente.

poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Governador do Estado, que não poderá exceder importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do padrão do cargo.

não receberá ajuda de custo, e sim diárias correspondentes ao período em trânsito, necessário à realização da viagem e da instalação.

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Q859359

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859359 Legislação Estadual

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

realizar o contraditório com a empresa contratada.

deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados.

intimar todos os terceiros eventualmente interessados.

ouvir o órgão de consultoria jurídica.

determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

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Q859360

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859360 Legislação Estadual

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la,

representar ao superior hierárquico daquele que proferiu a ordem.

cumpri-la da melhor forma que puder, com seu entendimento.

deixar de cumpri-la, registrando o fato por escrito.

solicitar que a ordem seja direcionada a outro subordinado.

solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.

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