Suponha que, durante a execução de um determinado contrato ...

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Q859359

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd |

Q859359 Legislação Estadual

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

realizar o contraditório com a empresa contratada.

deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados.

intimar todos os terceiros eventualmente interessados.

ouvir o órgão de consultoria jurídica.

determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

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