Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha S...

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Q2048882

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048882 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha Solteira, se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, ela poderá ser convocada, extraordinariamente,

somente pelo seu Presidente, para assuntos urgentes, com a antecedência mínima de 48 horas.

pelo seu Presidente e pelo Prefeito, na hipótese, dentre outras, de intervenção federal, podendo ser votadas, na mesma sessão, outras matérias que estejam aguardando deliberação há mais de seis meses.

por qualquer dos seus membros, pelo Presidente ou pelo Prefeito, em caso de relevante e urgente interesse público.

pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, pelo Presidente ou por qualquer Vereador em casos de urgência e relevante interesse público.

dentre outros, pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, devendo deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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