Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Direito

Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 28-A do CPP: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal________, o Ministério Público poderá propor________, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art. 25 do CPP.