Questões PM-SP 2021 para Cabo PM

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566953 Direito Processual Penal

Com relação à audiência de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Decidindo o magistrado, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória ao preso, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, deverá determinar, obrigatoriamente, a fiança.

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

A presença de advogado constituído ou de defensor público na audiência de custódia é facultativa.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.

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Q2566954

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566954 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva

o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal.

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Questões de Concurso Militar PM-SP 2021 para Cabo PM

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