Com relação à audiência de custódia prevista no Código de P...

Decidindo o magistrado, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória ao preso, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, deverá determinar, obrigatoriamente, a fiança.

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

A presença de advogado constituído ou de defensor público na audiência de custódia é facultativa.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado.