Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não...

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Q83675
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Citação no Processo Penal
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83675 Direito Processual Penal
No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal,
julgue os seguintes itens.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
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