Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendid...
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Q3043528
Legislação Federal
Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendido como um administrador público,
estava em vias de decidir sobre a celebração de uma parceria prevista na Lei Federal n. 13.019, de
31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil. Neste sentido, e nos termos da norma citada, o Oficial
deverá, EXCETO:
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