Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que

A)     Retroatividade de lei mais benigna

        § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B) GAB

C) Não confunde-se competência interna de julgamento com princípio penal da territoriedalidade e extra, esse ultimo visa proteger o bem jurídico, já a competência é um critério de organização judiciária. Assim, um agente no exterior pode cometer crime militar infringindo lei brasileira, sendo julgado pelo Brasil.

D) Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

gabarito letra B

  Apuração da maior benignidade

       Art. 2, § 2°, CPM - Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

A) ERRADA. O art. 2º, § 1º, CPM (Código Penal Militar), assegura a retroatividade da lei mais benigna.

C) ERRADA. O art. 7º, in fine, CPM, consagra o princípio da extraterritorialidade irrestrita ou incondicionada, na qual o processo e julgamento de crimes militares não podem ser entregues à justiça estrangeira, conforme doutrina de Cícero Robson Coimbra Neves (2012).

E importante observar, que não se admite a lex tertia, ou seja, a combinação de duas leis para formação de uma terceira lei.

GABARITO B

De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a lex tertia (terceira lei) não é admitida no ordenamento jurídico, pois fere a independência dos poderes ao transformar o julgador em legislador. Ressalta-se que há doutrinadores que entendem ser possível a aplicação da combinação de leis na resolução do caso concreto, sendo assim assunto não pacificado no meio jurídico.