Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que

Interpretação do Enunciado: A questão trata da aplicação da lei penal militar, um tema importante dentro do direito penal militar. Ela exige conhecimento sobre a legislação aplicável e como o Código Penal Militar (CPM) regula a aplicação das leis penais.

Legislação Vigente: O Código Penal Militar, principalmente os artigos que tratam da aplicação da lei no tempo e no espaço, é a base para responder essa questão. Também é relevante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a combinação de leis.

Tema Central: O foco é entender como as leis penais militares são aplicadas, tanto em termos de retroatividade (quando uma lei nova pode beneficiar o acusado) quanto em termos de territorialidade e jurisdição.

Exemplo Prático: Imagine um militar brasileiro que comete um crime em missão no exterior. A aplicação da lei penal militar pode determinar que, embora o crime tenha ocorrido fora do Brasil, ele ainda seja julgado sob a jurisdição militar brasileira.

Justificativa para a Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque o Código Penal Militar realmente veda a combinação de leis, como já determinado pelo STF. Isso significa que, ao se aplicar a lei mais favorável, deve-se escolher integralmente uma lei ou outra, e não combinar partes de diferentes leis para favorecer o réu.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. De acordo com a Constituição de 1988, as leis penais mais benéficas devem retroagir em benefício do réu, mesmo em condenações transitadas em julgado.

Alternativa C: Incorreta. Embora o critério de extraterritorialidade permita que crimes cometidos por militares no exterior sejam julgados no Brasil, não é obrigatório que o julgamento ocorra no país onde o crime foi cometido.

Alternativa D: Incorreta. Um militar condenado no exterior pode ter sua pena reavaliada no Brasil, considerando o princípio do non bis in idem, que evita dupla punição pelo mesmo fato.

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A)     Retroatividade de lei mais benigna

        § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B) GAB

C) Não confunde-se competência interna de julgamento com princípio penal da territoriedalidade e extra, esse ultimo visa proteger o bem jurídico, já a competência é um critério de organização judiciária. Assim, um agente no exterior pode cometer crime militar infringindo lei brasileira, sendo julgado pelo Brasil.

D) Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

gabarito letra B

  Apuração da maior benignidade

       Art. 2, § 2°, CPM - Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

A) ERRADA. O art. 2º, § 1º, CPM (Código Penal Militar), assegura a retroatividade da lei mais benigna.

C) ERRADA. O art. 7º, in fine, CPM, consagra o princípio da extraterritorialidade irrestrita ou incondicionada, na qual o processo e julgamento de crimes militares não podem ser entregues à justiça estrangeira, conforme doutrina de Cícero Robson Coimbra Neves (2012).

E importante observar, que não se admite a lex tertia, ou seja, a combinação de duas leis para formação de uma terceira lei.

GABARITO B

De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a lex tertia (terceira lei) não é admitida no ordenamento jurídico, pois fere a independência dos poderes ao transformar o julgador em legislador. Ressalta-se que há doutrinadores que entendem ser possível a aplicação da combinação de leis na resolução do caso concreto, sendo assim assunto não pacificado no meio jurídico.