A Constituição Federal de 1988, em seu título II, contemplou um elenco significativo de direitos e
garantias fundamentais. Além do direito à vida, à propriedade e à liberdade, a Constituição destinou um
capítulo inteiro aos outros direitos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou à
sadia qualidade de vida. Toda esta ampliação, que no plano jurídico é muito positiva, enfrenta
problemas para ser colocado em prática, porque

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu título II, contemplou um elenco significativo de direitos e
garantias fundamentais. Além do direito à vida, à propriedade e à liberdade, a Constituição destinou um
capítulo inteiro aos outros direitos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou à
sadia qualidade de vida. Toda esta ampliação, que no plano jurídico é muito positiva, enfrenta
problemas para ser colocado em prática, porque Alternativa A: falta apoio político e de leis complementares que não foram feitas pelo Congresso Nacional,
especialmente no campo ambiental e da saúde, onde até hoje a legislação é insuficiente e omissa. Ou Alternativa B: há a dependência desses direitos constitucionais a um conjunto de políticas públicas organizadas,
com orçamentos garantidos e procedimentos claros e transparentes, para se tornarem menos
vulneráveis às oscilações governamentais e aos desvios orçamentários e à corrupção eleitoreira. Ou Alternativa C: não se destinam verbas públicas para implementar esses direitos, que, ano a ano, ficam fora dos
orçamento dos sucessivos governos, com desvios e usos politiqueiros destes recursos para obras
faraônicas e eleitoreiras. Ou Alternativa D: há a existência de corrupção em larga escala, a qual retira dinheiro público do campo social e
impede o funcionamento de órgãos públicos essenciais e ainda é “legalizada” por falta de leis que
punam judicialmente os corruptores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] há a dependência desses direitos constitucionais a um conjunto de políticas públicas organizadas,
com orçamentos garantidos e procedimentos claros e transparentes, para se tornarem menos
vulneráveis às oscilações governamentais e aos desvios orçamentários e à corrupção eleitoreira. A constituição de 1988 é chamada a “constituição cidadã" por conta de ter sido ela elaborada ao fim do regime militar. Ela restaurava o que o regime havia retirado da população: cidadania em todos os seus aspectos. O texto constitucional é amplamente democrata, tendo incluído elementos importantes como o direito de voto aos analfabetos, a proposta de habeas data e direitos sociais como a licença paternidade. Ela é, sem dúvida, a constituição mais democrata que tivemos desde o texto de 1946.
Ela já sofreu, até o ano de 2019, o quantitativo de cem emendas.  Isto se deve, de acordo com o consultor legislativo João Trindade, ao fato da constituição falar sobre tudo, já que a tendência, no século XX, é de constituições mais detalhistas e mais abrangentes. No caso das constituições brasileiras o problema é a modificação do mesmo assunto várias vezes, o que pode trazer problemas para a colocação em prática do que é decidido em cada modificação.
A pergunta proposta é exatamente sobre este problema. A ampliação da temática da constituição leva à dificuldade de aplicabilidade prática. Por que? A) INCORRETA- Ao contrário do que diz a alternativa, até 2018 foram feitas leis complementares nos âmbitos de meio ambiente e saúde. B) CORRETA- Sempre há dificuldade de elaborar políticas públicas para colocar todas as propostas da constituição em prática, independentemente de oscilações governamentais. Políticas públicas deveriam ser decisões de Estado e não de governo. Esta é a grande dificuldade no Brasil C) INCORRETA- Existe, sim, o destino de verbas públicas para o implemento dos direitos estabelecidos na constituição. Há sempre algo que fica fora do orçamento anual mas, via de regra, há a proposição de implementação do que está na constituição. No entanto, é inegável o desvio de recursos com intenções políticas.
D) INCORRETA- Existem, sim, leis que estabelecem punição para corruptores e corrompidos. Mas, a vontade política de punir a corrupção tem sido falha.   RESPOSTA: B

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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