É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação d...

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Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - 2º Tenente - Médico Ortopedista |

Q1887764 Legislação Estadual

É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação de contas, ainda que com atraso, como condição essencial da gestão dos bens e direitos da coletividade.

É opcional o uso de plaqueta ou tarja de identificação de posto e nome ou graduação e nome, nos uniformes previstos no regulamento.

O Diretor Setorial poderá, mediante proposta da Comissão de Uniformes da PMMT, alterar, criar ou extinguir uniformes de acordo com o momento.

Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem a esses sobrepor ou agregar peças, artigos, insígnias ou distintivos não previstos em regulamento ou em ato do Comandante-Geral.

É proibido, em qualquer ocasião, o comparecimento de Oficiais e Praças fardados ou ostentando o distintivo policial militar padrão em reuniões e manifestações de caráter político-partidário.

O uniforme operacional da PMMT é classificado como 2º uniforme, sendo de uso exclusivo para Oficiais.

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