É CORRETO afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa é um diplo...

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Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |
Q2101622 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
É CORRETO afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa é um diploma normativo destinado a regular os direitos assegurados às pessoas que possuam:
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