É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescent...

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Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Soldado |
Q2101624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente se destina à proteção:
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