Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3...

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Q2073736

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073736 Direito Processual Penal

Acerca da aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/16), assinale a alternativa correta:

A Lei Maria da Penha jamais pode ser aplicada em contenda entre irmão (agressor) e irmã (vítima).

Exige-se que haja algum tipo de relacionamento amoroso entre agressor e vítima.

Jamais pode ser aplicada em contenda entre pai (agressor) e filha (vítima).

No tocante à vítima, exige-se que seja do gênero feminino, o qual não se confunde com pessoa do sexo feminino.

No tocante à pessoa agressora, não há restrição de gênero.

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