Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que reg...

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Q786048

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - 2º Tenente - Complementar Arquivologia |

Q786048 Arquivologia

Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Os menores de idade não poderão apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos do GDF.

Os órgãos do GDF terão um prazo não superior a vinte e cinco dias para prestar as informações solicitadas.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.

No caso de indeferimento de acesso às informações pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

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