Sobre orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou fals...

O comentário da Hérica tá perfeito. Vou só complementar, a ultima afirmação sobre despesa líquida não se enquadra pois confrontaria diretamente o princípio do orçamento bruto.

Gabarito contestável,

A primeira alternativa se torna inconsistente ao passo que afirma haver controle parlamentar sobre as receitas de Contribuições Previdenciárias.

Porém, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as Contribuições Previdenciárias são entradas compensatórias, sendo classificadas como Receitas Extraorçamentárias, in verbs:

"Do ponto de vista orçamentário, ressalta-se que o empenho relacionado à folha de pagamento é realizado pelo valor bruto da remuneração do servidor. Nesse momento, deve ser utilizada a modalidade de aplicação direta da despesa (modalidade de aplicação 90), para registro da despesa total com pessoal. No momento da liquidação, o ente registra a entrada compensatória em montante equivalente ao valor da contribuição previdenciária retida, com o correspondente passivo. Assim, o repasse ao RPPS ocorre de forma extraorçamentária (entradas e saídas compensatórias)",

Sendo assim, complementa-se que tais receitas são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. Portanto, devido ao fato de não integrarem o orçamento, todos os ingressos extraorçamentários não sofrem controle legislativo.

Desta forma, o gabarito correto deveria ser letra D.

Uma duvida, por que o segundo item é verdadeiro?

O item 2 e verdadeiro pq tá na Lei.

Programa – é a categoria que articula um conjunto de ações (orçamentárias e não orçamentárias)

suficientes para enfrentar um problema. Seu desempenho deve ser passível de aferição.