De acordo com o princípio da exclusividade, previsto no par...

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Q858893

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858893 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da exclusividade, previsto no parágrafo 8o do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA)

é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

deve ser única, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação.

não poderá conter matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

deve ser elaborada para um período de um ano.

deve conter todas as receitas e despesas referentes aos entes da Federação.

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