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Q858893

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858893 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da exclusividade, previsto no parágrafo 8o do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

B

deve ser única, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação.

C

não poderá conter matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

D

deve ser elaborada para um período de um ano.

E

deve conter todas as receitas e despesas referentes aos entes da Federação.

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