Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º ...

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Q559814

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559814 Direito Penal

Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/03), assinale a alternativa correta.

O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.

O porte de simulacro de arma de fogo caracteriza crime de “posse de simulacro”.

Portar acessório de uso proibido ou restrito, sem autorização, não caracteriza crime.

Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.

Possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência, não constitui crime.

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