Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da...

Vamos analisar a questão de concurso público sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) e sua jurisdição.

O tema central da questão é a autonomia do TCU e como suas decisões podem ser revisadas. O TCU tem sua atuação regulada pela Constituição Federal, que estabelece suas competências e limitações.

De acordo com a Constituição, especificamente no artigo 71, o TCU possui jurisdição própria e exclusiva sobre as contas que analisa. Isso significa que suas decisões não podem ser revisadas pelo Judiciário, exceto em casos de violação de direitos constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Vamos analisar as alternativas:

A - Lei Orgânica / privativa / anular a decisão do TCU
Esta alternativa não está correta porque menciona "Lei Orgânica" e "privativa", o que não está de acordo com a Constituição. Além disso, a possibilidade de anular a decisão do TCU está correta, mas a fundamentação inicial está incorreta.

B - Constituição / exclusiva / reexaminar a prestação de contas
Embora mencione a Constituição, que é correta, a alternativa sugere que o Judiciário pode "reexaminar a prestação de contas", o que é errado. O Judiciário não reexamina as contas, ele pode apenas verificar se houve violação de direitos constitucionais.

C - Constituição / exclusiva / anular a decisão do TCU
Esta é a alternativa correta. A Constituição é a base de atuação do TCU, e suas decisões são exclusivas. O Judiciário pode anular uma decisão do TCU se houver violação de direitos constitucionais como o devido processo legal.

D - Lei Orgânica / exclusiva / reexaminar a prestação de contas
A menção à "Lei Orgânica" está incorreta, e a ideia de "reexaminar a prestação de contas" também é errada, conforme já discutido.

E - Constituição / privativa / reexaminar a decisão do TCU
Embora a Constituição seja a base correta, a palavra "privativa" não é a mais adequada, e "reexaminar a decisão do TCU" está incorreto, pois o Judiciário não reexamina, apenas verifica a observância dos direitos constitucionais.

Exemplo Prático: Imagine que o TCU detectou irregularidades em uma licitação pública e decidiu pela irregularidade das contas. O órgão responsável pela licitação recorre ao Judiciário, alegando que não teve oportunidade de defesa. O Judiciário pode, então, anular a decisão do TCU por não ter garantido o direito ao contraditório, mas não reexaminará a decisão quanto ao mérito das contas.

Estratégia para interpretação: Ao resolver questões sobre o TCU, foque nas palavras-chave como "Constituição", "exclusiva", "ampla defesa" e "anular". Isso ajudará a identificar a alternativa correta.

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