Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantame...

O tema central dessa questão envolve o papel do Tribunal de Contas no controle e fiscalização dos recursos públicos, enfatizando a necessidade de prestação de contas por parte dos servidores públicos. Esse conhecimento é essencial para entender como se dá a responsabilidade e a fiscalização de recursos públicos utilizados, mesmo em despesas de pequena monta.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque, segundo a Constituição Federal, é competência dos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Isso inclui qualquer servidor que receba adiantamentos para despesas, independentemente do valor ou da finalidade específica.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Mesmo que o adiantamento seja para despesas de pequena monta, ele integra o orçamento público e está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas. Não é a excepcionalidade ou o valor que define a fiscalização, mas sim o uso de recursos públicos.

Alternativa B: Incorreta. O fato de o uso ser vinculado e pré-estabelecido não exime a necessidade de prestação de contas. Todo recurso público deve ser devidamente auditado para garantir o cumprimento de sua finalidade.

Alternativa D: Incorreta. A fiscalização pelo Tribunal de Contas não se limita apenas ao registro, mas também ao julgamento das contas, garantindo que os recursos foram utilizados de acordo com as normas legais.

Alternativa E: Incorreta. A emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas se refere às contas anuais do Chefe do Executivo, e não a cada despesa individual ou adiantamento realizado por servidores.

Ao resolver questões sobre controle externo e fiscalização, é importante lembrar que o Tribunal de Contas tem um papel abrangente e essencial na garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada. A competência para julgar contas inclui todas as situações em que há manejo de recursos, sem exceções baseadas em valor ou tipo de despesa.

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Gab. C
Art. 71, CF
II - Julgar as contas dos administradores (...) públicos da administração direta e indireta

O TCE tem jurisdição sobre as contas do Estado e dos Municípios, em regra.

Lei 2.423/1996 (LOTCE-AM)

Art. 1˚ Ao TCE (...), compete: II - Julgar, no âmbito da Administração Estadual e Municipais, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos das administrações diretas e autarquias, empresas p;publicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Estaduais e Municipais, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.  (...)  Art. 12, P. 2˚ - Na prestação de contas de adiantamentos, será aceitável apenas a despesa realizada dentro do prazo de sua aplicação, podendo o Tribunal, em casos especiais, aceitar comprovante que se refira a período diferente.