Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantame...

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Q450217 Controle Externo
Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de contas da utilização desse recurso
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Gab. C
Art. 71, CF
II - Julgar as contas dos administradores (...) públicos da administração direta e indireta

O TCE tem jurisdição sobre as contas do Estado e dos Municípios, em regra.

Lei 2.423/1996 (LOTCE-AM)

Art. 1˚ Ao TCE (...), compete: II - Julgar, no âmbito da Administração Estadual e Municipais, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos das administrações diretas e autarquias, empresas p;publicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Estaduais e Municipais, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.  (...)  Art. 12, P. 2˚ - Na prestação de contas de adiantamentos, será aceitável apenas a despesa realizada dentro do prazo de sua aplicação, podendo o Tribunal, em casos especiais, aceitar comprovante que se refira a período diferente.

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