Quanto ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, fina...

A sessão deliberativa extraordinária do Senado Federal que decide quanto à perda de mandato do presidente do Congresso Nacional faz com que todos os parlamentares, sejam eles membros da Câmara ou do Senado Federal, tenham legítimo interesse no desfecho da sessão, visto que, somados, compõem o Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional.

Em cada território da Federação, será assegurada a representatividade mínima de oito deputados.

O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

O TCU encaminhará ao Senado Federal, trimestral e anualmente, relatório das respectivas atividades.