O Código Penal Militar veda a suspensão condicional da pena...

Questões de assuntos semelhantes

• Sd PM Barreto, de serviço, havendo tão somente a si e um outro Sd PM no serviço de sentinela da OPM, e estando o serviço em aparente situação de...
• e acordo com as disposições do Código Penal Militar, em relação ao crime de dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar ...
• Segundo o Código Penal Militar (CPM),
• Consideram-se crimes militares, em tempo de paz os Crimes Previstos no Código Militar, embora também o sejam com igual definição ...
• Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que