É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou of...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AC
Prova:
CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159555
Legislação Estadual
Texto associado
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.
É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.
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