A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, ...

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Q1806339
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q1806339 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles estão sujeitos a regime jurídico próprio.

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