Em conformidade com o disposto na lei n° 12.815/2013, que d...

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 12.815 de 2013, que regula a exploração de portos e instalações portuárias no Brasil. O foco aqui é entender as competências da administração do porto sob a coordenação da autoridade marítima.

Tema Jurídico: O tema central é a administração e operação de portos organizados, conforme delineado pela legislação vigente.

Legislação Aplicável: Lei nº 12.815/2013, que estabelece as diretrizes para a exploração direta e indireta de portos, bem como as responsabilidades da administração portuária.

Alternativa Correta: A - Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto. Esta é a atribuição correta da administração do porto, conforme o Art. 17 da Lei nº 12.815/2013, que menciona que a administração do porto deve garantir a segurança da navegação, incluindo o balizamento necessário.

Exemplo Prático: Imagine que um porto precisa de novas boias para balizar o canal de acesso. Cabe à administração do porto, coordenada pela autoridade marítima, realizar essa operação para garantir um tráfego seguro e eficiente.

Alternativas Incorretas:

B - Promover a remoção de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto. Esta função é tipicamente de responsabilidade da autoridade marítima, que tem o dever de garantir a segurança do tráfego aquaviário.

C - Fiscalizar a operação portuária zelando pela regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. Embora a administração do porto tenha papel na supervisão, a fiscalização ambiental é geralmente de responsabilidade de outros órgãos especializados, como o IBAMA.

D - Fiscalizar ou executar obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias. Estas atividades são geridas pelo poder concedente ou por quem detiver a concessão do porto.

E - Suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto. A suspensão de operações, especialmente por razões de segurança do tráfego aquaviário, é uma atribuição da autoridade marítima.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar uma questão como essa, concentre-se em identificar as competências específicas da administração portuária versus aquelas da autoridade marítima. Conhecer bem as atribuições de cada ente é essencial para responder corretamente.

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