A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, ...

Com base no mesmo assunto

Q325301

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325301 Direito Penal

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação

os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.

não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

Questões de assuntos semelhantes