Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de
dezembro de 1980), qual publicação relaciona e classifica os
crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e
dispõe sobre a aplicação das penas correspondentes aos
crimes cometidos por militares.

Question

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de
dezembro de 1980), qual publicação relaciona e classifica os
crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e
dispõe sobre a aplicação das penas correspondentes aos
crimes cometidos por militares. Alternativa A: Regulamento Disciplinar para a Marinha. Ou Alternativa B: Código Penal Militar. Ou Alternativa C: Plano de Carreira de Oficiais da Marinha. Ou Alternativa D: Cerimonial da Marinha. Ou Alternativa E: Ordenança Geral para o Serviço da Armada .

Vitor Adami Martins · Accepted Answer

Alternativa [B] Código Penal Militar.

Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.

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Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de de...

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