Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de de...
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Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 2º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2016 - Comando do 2º Distrito Naval - Oficial de 2ª Classe |
Q866076
Legislação Federal
Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n°. 6.880, de 9 de
dezembro de 1980), qual publicação relaciona e classifica os
crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e
dispõe sobre a aplicação das penas correspondentes aos
crimes cometidos por militares.
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Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.
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