Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Ci...

A responsabilidade civil do servidor público por ação ou omissão somente ocorre quando houver dolo e resultar em prejuízo ao erário e a terceiros.

A responsabilidade penal abrange apenas as condutas tipificadas em lei como crimes, não podendo ser imputadas ao servidor, nessa qualidade, as contravenções dado seu baixo teor de lesividade.

No caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou de autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.

A responsabilidade civil administrativa é o resultado de ato comissivo ou omisso praticado por servidor público, independentemente de, no momento da conduta, encontrar- se fora do desempenho de seu cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não são passíveis de cumulação.