Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto a...
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Q1821807
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é
correto afirmar que, nos crimes em que há violação do
dever militar, se o agente invocar coação física irresistível, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante,