De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na seguinte situação: Alternativa A: com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) . Ou Alternativa B: com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos . Ou Alternativa C: entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal. Ou Alternativa D: com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse. Ou Alternativa E: entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .

De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar q...

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Q418918

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418918 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n° 6.170/2007, é correto afirmar que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse na seguinte situação:

com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais) .

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido no desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos .

entre órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e órgãos da Administração Pública Federal.

com entidades privadas sem fins lucrativos que comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, ativida des referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, casos em que deverão ser firmados termos de cooperação .

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É vedada a celebração de convênios com com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

• omissão no dever de prestar contas;

• descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

• desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; (LETRA B)

• ocorrência de dano ao Erário; ou

• prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

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