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Ano: 2015
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q582388
Direito Penal Militar
Texto associado
Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar:
I. 0 defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar.
II. 0 militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando prática ou contra ele é praticado crime militar.
III. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.
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