Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Vamos analisar a questão proposta sobre o Código Penal Militar (CPM) e compreender quais afirmativas estão corretas. Este tipo de questão é comum em concursos públicos que exigem conhecimentos específicos sobre legislação militar.

Primeiramente, é importante entender o tema central: a aplicação da lei penal militar, que é regida pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. As afirmativas fornecidas na questão tratam da abrangência e condições de aplicação dessa legislação.

Afirmativa I: "O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar."

Esta afirmativa está incorreta. Segundo o artigo 9º do CPM, a lei penal militar se aplica a civis e militares, independentemente de eventual defeito no ato de incorporação. Isso significa que mesmo que a incorporação tenha um defeito, tal fato não exclui a aplicação da lei penal militar.

Afirmativa II: "O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando prática ou contra ele é praticado crime militar."

Esta afirmativa está correta. Conforme o artigo 9º, inciso II, do CPM, militares da reserva ou reformados mantêm suas responsabilidades e prerrogativas para efeitos penais militares. Isso significa que eles podem ser julgados por crimes militares da mesma forma que militares da ativa.

Afirmativa III: "No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo."

Esta afirmativa está correta. O cômputo dos prazos no direito penal militar, assim como em outras áreas do direito, geralmente inclui o dia do início, a não ser que a lei disponha de modo diferente. Isso está de acordo com a regra geral de contagem de prazos processuais.

Portanto, a alternativa correta é a letra D (II e III), uma vez que ambas as afirmativas II e III estão corretas.

Para evitar erros em questões como esta, é fundamental conhecer bem os artigos do Código Penal Militar e entender a sua aplicação a diferentes situações. Revise e estude os artigos pertinentes, prestando atenção especial aos detalhes que podem ser utilizados em pegadinhas.

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O número III está certo conforme o Art. 16 do CPM. O II está certo conforme o art. 13 do CPM.

Complementando:

Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.

Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Sobre o item I:

Defeito de incorporação

CPM, Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

O defeito de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar. O incorporado é aquele do serviço militar obrigatório e não pode, por exemplo, ser arrimo de família, isto é, a sua família não pode depender dele para o seu sustento. Se, por exemplo, ele é arrimo de família, ele não pode ser incorporado e, sendo, há defeito na sua incorporação. 

Por outro lado, o defeito de incorporação, se alegado ou conhecido antes da prática do crime, exclui a aplicação da lei penal. Essa hipótese é muito comum na deserção.

Pretende-se evitar alegação de atipicidade da conduta ou mesmo de nulidade processual, quando um convocado – que não deveria sê-lo – cometer algum delito militar, como, por exemplo, a deserção. Para escapar à responsabilidade penal, o agente do delito afirmaria defeito de incorporação, indicando algum motivo para que ele não fosse integrado à vida militar. Ora, tal afirmativa somente teria sentido se já conhecida do órgão militar competente, que a ignorou indevidamente, antes da prática do crime.

GABARITO - LETRA D

 

Vale lembrar

 

Código Penal: inclui o dia do começo.

Código Processual Penal: exclui o dia do começo.

Código Penal Militar: inclui o dia do começo.

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

I. 0 defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar. 

ERRADO, vejamos: 

Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

Eu queria apenas destacar que a questão está absolutamente incompleta, como a maioria das questões que tenho visto de Direito Penal Militar, de modo que o candidato que "sabe demais" se dá mal. Sobre "o que é defeito de incorporação", o comentário da Sarah Souza é bem esclarecedor.

 

II. 0 militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando prática ou contra ele é praticado crime militar.

CORRETO, pois se trata da letra da lei do art. 13

Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.

 

III. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.

Vide:

Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Aqui, quem sabe a diferença básica entre prazos materiais e processuais mata a charada. É o seguinte, no caso dos prazos de direito material (Código Penal, Código Penal Militar), o dia do ínicio é incluído, no caso dos prazos processuais, o dia do início é excluído. Tudo isso ocorre para beneficiar o réu. O tempo em que o condenado vai preso, por exemplo, é prazo material, de modo que, se ele começou a cumprir sua pena às 23 horas e 59 minutos do dia 20 de setembro, este dia foi incluído como dia de pena cumprida. Ok? 

Bons estudos!