De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração...

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Q473631

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473631 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, se restar capitulada como crime determinada infração cometida por servidor público federal, a que órgão deverá ser remetido o processo para instrução da respectiva ação penal?

Advocacia Geral da União.

Superior Tribunal de Justiça.

Defensoria Pública.

Superior Tribunal Militar.

Ministério Público.

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. Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ___________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com...
É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Sobre a sistemática de remuneração do servidor público federal, analise as seguintes afirmativas. I. As diárias não se incorporam...

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