De acordo com o entendimento doutrinário, assinale a alterna...

Letra (c)

Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, estabelece o art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

Com o mesmo teor, a Súmula n. 473 do STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Na revogação, ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniência e oportunidade sobre a permanência de determinado ato discricionário, obrigando a Administração a expedir um segundo ato, chamado ato revocatório, para extinguir o ato anterior. Pelo princípio da simetria das formas, somente um ato administrativo pode retirar outro ato administrativo. Então, a revogação de um ato administrativo também é ato administrativo. Na verdade, a revogação não é exatamente um ato, mas o efeito extintivo produzido pelo ato revocatório. O ato revocatório é ato secundário, concreto e discricionário que promove a retirada do ato contrário ao interesse público.

Por envolver questão de mérito, a revogação só pode ser praticada pela Administração Pública, e não pelo Judiciário. Essa afirmação é feita em uníssono pela doutrina. Mas na verdade contém uma simplificação. A revogação é de competência da mesma autoridade que praticou o ato revogado. Quando Judiciário e o Legislativo praticam atos administrativos no exercício de função atípica, a revogação pode ser por eles determinada. É vedado ao Judiciário revogar ato praticado por outro Poder.

Alguem explica por quea questao c esta errada

Item por item:

Letra A  Os conceitos foram trocados Desvio de poder é um vício no requisito finalidade, pois o agente público se afasta do objetivo do ato que é o fim público e Excesso de poder  é um vício no requisito competência, pois nessa modalidade de abuso de poder o agente ultrapassa os limites de sua competência

Letra B   A questão só apresenta erro quando fala que a presunção de legitimidade é um requisito ,  o certo seria mencionar a presunção de legitimidade como um atributo de todo ato administrativo.

Letra C É a correta: lembrando que quem revoga é apenas a administração publica segundo critérios de conveniência e oprtunidade, o famoso MÉRITO do ato (Motivo e objeto) e quem pode anular é somente a administração publica (de ofício) e o Poder Judiciário (somente a pedido).

Letra D O conceito não condiz com ato complexo e sim ato composto. Aqui vai um esquema prático para memorização:

Ato Complexo ----  2 ou mais órgãos juntos ----- 1 único ato

Ato composto ----  1 órgão edita um ato ----- outro aprova, ou seja,  1 órgão com aprovação de outro

GABARITO 'C'.

A - Tal abuso poderá ser verificado quando o agente atua fora dos limites de sua competência, isto é, quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, ultrapassando os limites legais, o que se denomina excesso de poder.

Outra forma de manifestação de abuso de poder ocorre quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, caracterizando-se o desvio de finalidade. A doutrina utiliza duas terminologias: desvio de poder ou de finalidade, sendo que essa última é a terminologia utilizada pela Lei nº 4.717/65 que cuida da ação popular em seu art. 2-, parágrafo único, alínea “e”.

Questão muito mal elaborada! Tem duas questões certas ou nenhuma! Pois supressão tem o significado de falta.