Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, sobre as medidas de responsabilização em relação a infrações penais, analise o caso a seguir.
João, faltando três dias para completar 18 anos, resolve sair com seus amigos para beber em um bar da cidade.
Neste local, se envolveu em uma briga com Pedro, um cliente do bar, e desferiu uma garrafada na cabeça dele, que
veio a óbito na mesma hora. Para se safar, ele foge do local e vai para a casa de campo dos pais, onde é encontrado
pela polícia depois de 10 dias, agora já com dezoito anos. João é conduzido à presença da autoridade legal para dar
início aos procedimentos necessários, para que lhe seja imputada a “punição adequada”.
Tendo em vista que quando João cometeu o ato, tinha 17 anos, pois faltavam poucos dias para sua maioridade, mas
foi detido dias depois já com 18 anos, é possível afirmar à luz do Estatuto, que sua ação deve ser enquadrada como:

Question

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, sobre as medidas de responsabilização em relação a infrações penais, analise o caso a seguir.
João, faltando três dias para completar 18 anos, resolve sair com seus amigos para beber em um bar da cidade.
Neste local, se envolveu em uma briga com Pedro, um cliente do bar, e desferiu uma garrafada na cabeça dele, que
veio a óbito na mesma hora. Para se safar, ele foge do local e vai para a casa de campo dos pais, onde é encontrado
pela polícia depois de 10 dias, agora já com dezoito anos. João é conduzido à presença da autoridade legal para dar
início aos procedimentos necessários, para que lhe seja imputada a “punição adequada”.
Tendo em vista que quando João cometeu o ato, tinha 17 anos, pois faltavam poucos dias para sua maioridade, mas
foi detido dias depois já com 18 anos, é possível afirmar à luz do Estatuto, que sua ação deve ser enquadrada como: Alternativa A: Crime doloso contra a vida, punível com prisão, por estar com 18 anos quando foi detido. Ou Alternativa B: Ato passível e medida de proteção, como orientação e tratamento psicológico, pois menores de 18 anos, à luz
do ECA, não cometem crimes ou atos infracionais.  Ou Alternativa C: Crime culposo, pois não tinha intenção de matar. Ou Alternativa D: Ato infracional passível de aplicação de medidas socioeducativas.

Rogers Deniel · Accepted Answer

Alternativa [D] Ato infracional passível de aplicação de medidas socioeducativas. ✔️ PARA AJUDAR A FIXAR Bizu: Criança precisa de proteção = Medida protetivaAdolescente precisa de proteção e de ser educado = Medida protetiva + Medida educativa >Na minha época era vara de marmelo nas pernas e nas costas< sem prejuízo das demais penas impostas.  Crime doloso contra a vida, punível com prisão, por estar com 18 anos quando foi detido.Adolescente não comete crimeNa data do fato ele era menor, portanto será levado em conta a idade de quando menor.Ato passível e medida de proteção, como orientação e tratamento psicológico, pois menores de 18 anos, à luz do ECA, não cometem crimes ou atos infracionais. Cometem atos infracionaisCrime culposo, pois não tinha intenção de matar.Enunciado não nos dá informações suficientes sobre o dolo do agente. Da mesma forma, inimputável não comete crime.Ato infracional passível de aplicação de medidas socioeducativas.Exato!	 		Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas(...) Bons estudosVamos juntos!!✍ GABARITO: D ✅

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