De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas...

A soberania do Estado costeiro se estende, além de seu território, a uma zona de mar adjacente designada Mar Territorial, soberania que se aplica somente ao leito marinho, excetuando-se o subsolo desse mar e o espaço aéreo sobrejacente.

A largura do Mar Territorial é estabelecida até um limite que não ultrapasse 20 milhas náuticas, medidas a partir de linhas de base.

A linha de base normal para medir a largura do Mar Territorial é a linha de preamar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala.

As águas situadas no interior da linha de base do Mar Territorial fazem parte das águas interiores do Estado.

O limite exterior do Mar Territorial é definido por uma linha na qual cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base igual à largura de 10 milhas náuticas.