O Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de ...

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Q1355853 Legislação Federal
O Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) define cargo militar e função militar, que podem ser atribuídos aos militares em serviço ativo. Considerando as disposições dessa lei sobre cargo militar, função militar e violação das obrigações e dos deveres militares, assinale a opção correta.
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