O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgress...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q258999
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.