Sobre os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutic...
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CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
Erro da alternativa A:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
FÁCIL, PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)
►C.
A regra é que serão processados e julgados pelo STF nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
A exceção a essa regra é quando cometem crimes de responsabilidades conexos ao Presidente da república. Nessa hipótese, serão processados e julgados pelo Senado Federal
Complementando os colegas:
Art. 1°, LEI Nº 8.183. O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei.
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