Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, a...

Tema da Questão: A questão aborda a iniciativa legislativa no contexto das Forças Armadas, conforme disposto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'f', estabeleceu que leis que tratem sobre os efetivos das Forças Armadas e o regime jurídico dos militares são de iniciativa privativa do Presidente da República.

Explicação do Tema Central: A questão refere-se à competência para iniciar o processo legislativo relacionado a temas militares. Isso é importante porque a iniciativa privativa garante que as diretrizes sobre assuntos estratégicos e sensíveis, como a estrutura das Forças Armadas, sejam formuladas pelo Chefe do Executivo, que é o comandante das forças militares.

Exemplo Prático: Suponha que haja necessidade de aumentar o efetivo do Exército. Nesse caso, apenas o Presidente da República pode propor uma lei para esse fim ao Congresso Nacional.

Análise da Alternativa Correta:

C - Presidente da República: Essa é a resposta correta. O Presidente detém a iniciativa privativa para propor leis que tratem dos efetivos das Forças Armadas e do regime jurídico dos militares, conforme o artigo mencionado da Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Senado Federal: O Senado não possui a competência para iniciar leis sobre o regime jurídico dos militares. Ele participa do processo legislativo, mas não tem a iniciativa privativa nesses temas.

B - Congresso Nacional: Embora o Congresso seja responsável por aprovar leis, ele não tem a iniciativa para propor leis sobre os efetivos militares, que é uma competência exclusiva do Presidente da República.

D - Superior Tribunal Militar: O STM é um órgão do Poder Judiciário e não tem competência legislativa. Ele não pode iniciar qualquer tipo de legislação, sua função é julgar questões jurídicas relacionadas aos militares.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Fique atento à expressão "iniciativa privativa", que é crucial para entender quem tem a competência para propor certas leis. Essa é uma área comum de confusão, então sempre relacione a competência com a autoridade correta.

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“São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - Disponham sobre: f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva” (art. 61, II, alinea f, da CF).

GAB C

Gab: C

São de iniciativa privativa do PRESIDENTE DA REPUBLICA as leis que: Disponham sobre: militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva

#DEUSÉCONOSCO

►C.

Sendo o comandante supremo das forças armadas, nada mais justo que as lei sobre seu efetivo sejam de iniciativa privativa do PR