Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, a...

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Q2041596
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041596 Direito Constitucional
Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, as que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, são de iniciativa do:
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“São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - Disponham sobre: f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva” (art. 61, II, alinea f, da CF).

GAB C

Gab: C

São de iniciativa privativa do PRESIDENTE DA REPUBLICA as leis que: Disponham sobre: militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva

#DEUSÉCONOSCO

►C.

Sendo o comandante supremo das forças armadas, nada mais justo que as lei sobre seu efetivo sejam de iniciativa privativa do PR

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