A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerai...

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Q2041609

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041609 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos desta legislação, a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Marque a opção correta sobre o que dispõe a referida lei acerca da contabilidade.

A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade, sem ressalvas quanto à competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas meadas, havendo controle contábil apenas dos direitos oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada, devendo a contabilidade evidenciar apenas os fatos ligados à administração orçamentária, excluindo-se a financeira industrial.

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

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Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Vamos à análise das alternativas:

A) ERRADO. Diversamente do que traz a alternativa, a a competência do Tribunal de Contas é ressalvada nesse caso, nos termos do art. 84 da Lei 4.320/64:

"Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade."

B) ERRADO. A alternativa está em desacordo com o que estabelece o artigo 86 da Lei 4.320/64. segundo o qual:

"Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas DOBRADAS."

"Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte".

C) ERRADO. A alternativa está em desacordo com o que estabelece o artigo 89 da Lei 4.320/64. segundo o qual a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial:

"Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada".

"Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial".

D) CORRETO. A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 85 da Lei 4.320/64:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros".

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D”.

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A - Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

B - Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

C - Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

D - Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

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