A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos desta legislação, a
contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Marque a opção correta sobre o que dispõe a referida lei acerca da contabilidade.

Question

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos desta legislação, a
contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Marque a opção correta sobre o que dispõe a referida lei acerca da contabilidade. Alternativa A: A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida
pelos serviços de contabilidade, sem ressalvas quanto à competência do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.  Ou Alternativa B: A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas meadas,
havendo controle contábil apenas dos direitos oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública
for parte.  Ou Alternativa C: Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza,
importância e data do vencimento, quando fixada, devendo a contabilidade evidenciar apenas os fatos ligados à
administração orçamentária, excluindo-se a financeira industrial.  Ou Alternativa D: Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).Vamos à análise das alternativas:A) ERRADO. Diversamente do que traz a alternativa, a a competência do Tribunal de Contas é ressalvada nesse caso, nos termos do art. 84 da Lei 4.320/64:"Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade."B) ERRADO. A alternativa está em desacordo com o que estabelece o artigo 86 da Lei 4.320/64. segundo o qual: "Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas DOBRADAS.""Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte".C) ERRADO. A alternativa está em desacordo com o que estabelece o artigo 89 da Lei 4.320/64. segundo o qual a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial:"Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada"."Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial".D) CORRETO. A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 85 da Lei 4.320/64:"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros".GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D”.

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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerai...

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