Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à Lei Complem...

Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Vamos analisar as assertivas.

1. (FALSO). Lei estadual ou municipal poderá fixar limites INFERIORES àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias, segundo o art. 60 da LRF: 
“Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites INFERIORES àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias".

2. (VERDADEIRO). Trata-se da literalidade do art. 64 da LRF:
“Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar".

3. (VERDADEIRO). Trata-se da literalidade do art. 69 da LRF:
“Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial".

4. (FALSO). Assertiva em desacordo com o art. 61 da LRF em dois pontos: Os títulos da dívida pública devem estar devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia e devem estar conforme definido pelo Ministério da Fazendo (não é Poder Legislativo): 
“Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente ESCRITURADOS em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA".


Logo, a sequência correta é: “(F); (V); (V); (F)".


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".