Acerca das disposições do Decreto nº 8.336/1982 sobre a anu...

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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181447 Legislação Estadual

Acerca das disposições do Decreto nº 8.336/1982 sobre a anulação da punição disciplinar, assinale a alternativa correta.

A anulação da punição consiste em disciplinar a aplicação da mesma

A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição importa na liberação do punido no prazo máximo de 30 dias

A anulação da punição não deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação

A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la deverá, de imediato e sem exceções, realizar a anulação

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