A Lei Complementar Estadual nº 090/1991 dispõe sobre a Orga...

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Q2181448 Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 090/1991 dispõe sobre a Organização básica da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Polícia Militar: 
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