Considere-se que, após o encerramento do inquérito
policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do
40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia,
foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento
ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o
soldado Gama.
Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar
que a ação penal será promovida

Question

Considere-se que, após o encerramento do inquérito
policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do
40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia,
foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento
ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o
soldado Gama.
Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar
que a ação penal será promovida   Alternativa A: pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante
denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça
do estado de Rondônia.  Ou Alternativa B: pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a
Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de
Rondônia.   Ou Alternativa C: pelo oficial encarregado do inquérito policial militar,
mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal
de Justiça do estado de Rondônia. Ou Alternativa D: pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo
Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma
concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de
Justiça do estado de Rondônia.  Ou Alternativa E: pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária
Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do
Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante
denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça
do estado de Rondônia.  Prezado(a), a
questão exige conhecimento sobre a ação penal no Direito Penal Militar. 

É importante
ressaltar que a denúncia no direito penal militar é um ato privativo do Ministério Público da justiça militar. Essa
denúncia será feita perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça
de cada estado respectivo, por exemplo, se for no Estado de Santa Catarina será
perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

De acordo com o
Código Penal Militar:

Art. 121. A ação
penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça
Militar.

De acordo com o
Código de Processo Penal Militar:

Art. 29. A ação
penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público
Militar.

Temos um caso
hipotético em que um Tenente do bombeiro militar foi indiciado pela prática de
um crime militar. Portanto, o Ministério Público deve promover a ação
penal, conforme visto anteriormente. 

A – Correta – Exato. Como vimos, o ministério público deve promover a ação penal e
será perante a auditoria militar do tribunal de justiça, que no caso é de
Rondônia.

B –
Incorreta – Não! Será o ministério público e não o
advogado.

C –
Incorreta – O oficial encarregado do inquérito policial
militar não é competente.

D –
Incorreta – O erro
aqui está em falar “Ministério Público Civil", ele não é competente.

E –
Incorreta – Nenhum desses
dois tem competência.

Gabarito do professor: alternativa A

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