No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção corr...

A questão aborda o tema da lei penal no tempo, que é uma parte essencial do Direito Penal. Este tema trata de como as leis penais são aplicadas em relação ao tempo, especialmente quando há mudanças na legislação.

Segundo o princípio da irretroatividade da lei penal, uma lei nova não pode retroagir para prejudicar o réu. No entanto, a lei pode retroagir se for mais benéfica ao réu, conforme o artigo 5º, XL da Constituição Federal.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

A - No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.

Esta alternativa está **incorreta** porque, em crimes permanentes, a lei penal vigente ao longo da permanência do crime pode ser aplicada. Portanto, nem sempre a mais benéfica é aplicada, pois o crime continua se consumando (artigo 71 do Código Penal).

B - A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.

Esta é a alternativa correta. Durante o período de vacatio legis, que é o tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, a lei ainda não tem eficácia. Assim, pode ser revogada ou alterada antes de começar a valer.

C - Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.

Esta alternativa está **incorreta**. De acordo com o artigo 66, I, da Lei de Execução Penal, a lei mais benéfica é aplicável em qualquer fase, incluindo a execução penal.

D - O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.

Esta alternativa está **incorreta**. A analogia no direito penal só pode ser usada para beneficiar o réu, nunca para prejudicá-lo, respeitando o princípio da legalidade.

E - A lei intermediária possui somente caráter retroativo.

Esta alternativa está **incorreta**. A lei intermediária, ou seja, aquela que vigora entre a data do fato e o julgamento, pode ser aplicada se for mais benéfica ao réu, mas não possui caráter exclusivamente retroativo.

Para entender melhor, pense em um caso em que uma lei penal mais severa é publicada, mas antes de entrar em vigor, é revogada. Nesse caso, a lei nunca se aplicou, pois já foi revogada durante o vacatio legis.

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GABARITO : B.

Não há qualquer vedação que uma lei seja revogada antes de passado o seu prazo de vacatio.

Exemplo que pode ser citado é o Código Penal de 1969, que tivera sua vacatio alongada tantas vezes que acabou sendo revogado antes de efetivamente entrar em vigor.

Fonte : Kelly.(qconcursos)

Lei intermediária. A lei intermediária representa aquela que não era vigente ao tempo do fato e nem ao tempo do julgamento, porém, vigorou durante o processo criminal: ela surge no interregno de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e prevalecerá, caso seja mais favorável, às demais leis.

Não há qualquer vedação que uma lei seja revogada antes de passado o seu prazo de vacatio. Exemplo que pode ser citado é o Código Penal de 1969, que tivera sua vacatio alongada tantas vezes que acabou sendo revogado antes de efetivamente entrar em vigor.

vacatio legis.: Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência.

Sobre a alternativa (A) ➜ Quando a questão aborda a relação de crime continuado (ou continuidade delitiva, art. 71, do Código Penal) ou de crime permanente (cuja consumação se prolonga no tempo), a regra é que se aplica a lei mais nova, ainda que maléfica ao acusado.